A Câmara dos Deputados concluiu a votação do segundo e último projeto que regulamenta pontos centrais da reforma tributária, como a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e as regras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). Com a aprovação, o texto segue agora para sanção presidencial.
A proposta aprovada é, em sua maior parte, um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 e representa o segundo texto de regulamentação da reforma tributária aprovada em 2023. O objetivo é detalhar o funcionamento do novo sistema tributário e seus impactos sobre empresas, consumidores e setores específicos da economia.
O IBS foi criado para substituir o ICMS, cobrado pelos estados, e o ISS, de competência dos municípios. A arrecadação, fiscalização e distribuição do novo imposto ficarão sob responsabilidade do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), composto por representantes da União, estados e municípios. Entre as atribuições do comitê estão a coordenação da arrecadação, a definição da metodologia de cálculo das alíquotas e a distribuição dos recursos entre os entes federativos. A proposta prevê a simplificação do controle fiscal, permitindo que um único auditor acompanhe a situação de uma empresa em todo o país.
Durante o período de transição, de 2027 a 2033, as alíquotas do ICMS e do ISS destinadas ao financiamento do Comitê Gestor serão reduzidas de forma escalonada, até a extinção. Como a arrecadação inicial do IBS será menor, a União financiará a instalação do comitê entre 2025 e 2028, com aporte de até R$ 3,8 bilhões. A partir de 2029, o comitê deverá ressarcir a União com recursos do próprio imposto.
O texto também regulamenta o sistema de split payment, que permitirá o registro automático das operações de compra e venda, reduzindo erros e sonegação, além de aproximar o modelo do sistema de declaração pré-preenchida do Imposto de Renda.
Na área da saúde, o projeto estabelece alíquota zero de IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para medicamentos destinados ao tratamento de doenças graves e para itens adquiridos pelo SUS. A lista de medicamentos isentos deixará de ser fixa e passará a ser atualizada periodicamente pelo Comitê Gestor e pelo Ministério da Fazenda, com consulta ao Ministério da Saúde.
Outros pontos aprovados incluem a manutenção da tributação diferenciada para as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs), a rejeição de teto para o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, a redução de alíquotas para bebidas vegetais e a possibilidade de responsabilização solidária de plataformas digitais pela arrecadação de tributos quando vendedores não emitirem nota fiscal.
O texto também amplia benefícios fiscais para pessoas com deficiência na compra de veículos, regulamenta definitivamente o ITCMD e o ITBI, define novas alíquotas para o sistema financeiro e mantém alíquota zero na importação de determinados serviços financeiros, como operações de câmbio e captação de recursos no exterior.
Com a conclusão da votação na Câmara, o projeto passa a integrar a etapa final da reforma tributária e aguarda agora a sanção do presidente da República. As novas regras serão implementadas de forma gradual nos próximos anos, durante o período de transição para o novo modelo tributário brasileiro.