Entidades que representam magistrados e membros do Ministério Público solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) um prazo adicional de 30 dias para implementar as novas regras que restringem o pagamento dos chamados penduricalhos.
Os penduricalhos são benefícios como auxílios, gratificações e indenizações que, somados aos salários, podem ultrapassar o teto constitucional do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46,3 mil. Em decisão unânime no dia 25 de março, o STF determinou que esses valores extras devem ser limitados a até 35% do salário dos ministros da própria Corte, referência para o teto.
Pela regra, os órgãos do Judiciário e do Ministério Público deveriam aplicar imediatamente as restrições. No entanto, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) argumenta que há dificuldades operacionais para cumprir a decisão, principalmente porque o acórdão do julgamento ainda não foi publicado.
Segundo a entidade, a aplicação imediata pode gerar insegurança jurídica e eventual prejuízo aos magistrados. Por isso, o pedido é que o prazo adicional passe a contar a partir do julgamento de possíveis recursos sobre o tema.
Na prática, embora limite os adicionais a 35%, a decisão do STF mantém a possibilidade de remuneração acima do teto constitucional. Com isso, juízes, promotores e procuradores podem receber cerca de R$ 62,5 mil mensais, considerando salário e benefícios.
Em final de carreira, os vencimentos podem chegar a aproximadamente R$ 78,8 mil, incluindo o adicional por tempo de serviço (ATS), também sujeito ao limite estabelecido pela Corte.