Um grupo de economistas brasileiros divulgou nesta semana um manifesto contrário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que amplia a autonomia financeira e orçamentária do Banco Central (BC). O texto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e é defendido pela direção da instituição e por entidades representativas do setor bancário.
Entre os signatários do documento estão nomes de destaque da economia brasileira, como Luiz Carlos Bresser-Pereira, ex-ministro da Fazenda, e Luiz Gonzaga Belluzzo, professor da Unicamp e ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda.
Segundo os especialistas, a proposta reduz os mecanismos de fiscalização e controle democrático sobre o Banco Central, ao mesmo tempo em que mantém abertas as possibilidades de influência do mercado financeiro sobre a instituição.
“A PEC cria independência seletiva: afasta o Banco Central do controle democrático do Estado, mas o mantém estruturalmente poroso às influências do mercado financeiro”, afirma o manifesto.
Autonomia financeira é alvo das principais críticas
Atualmente, o Banco Central possui autonomia administrativa e operacional, garantida por lei aprovada em 2021, mas continua dependente dos recursos previstos no Orçamento da União para financiar suas atividades.
A PEC 65 amplia esse modelo ao permitir que a instituição retenha recursos provenientes da chamada senhoriagem — receita gerada pela emissão de moeda. Entre 2017 e 2025, essa arrecadação somou, em média, R$ 23,3 bilhões por ano, enquanto o orçamento anual do BC foi de aproximadamente R$ 4,8 bilhões.
Para os economistas, a mudança criaria um conflito de interesses, já que a arrecadação da senhoriagem está relacionada às condições monetárias e à política de juros administradas pelo próprio Banco Central.
O documento sustenta que a instituição poderia passar a ter incentivos indiretos para manter taxas de juros elevadas, uma vez que parte de sua receita estaria associada a esse mecanismo.
Especialistas apontam risco de aumento da dívida pública
Outro ponto destacado pelos signatários é o impacto potencial sobre as contas públicas. Atualmente, os recursos da senhoriagem ajudam a reduzir a necessidade de financiamento do Tesouro Nacional.
Com a aprovação da PEC, afirmam os economistas, essa receita deixaria de ingressar diretamente nos cofres da União, o que poderia ampliar a dívida pública ao reduzir uma importante fonte de recursos do governo federal.
Segundo o manifesto, a proposta transferiria ao Banco Central receitas que hoje contribuem para o equilíbrio fiscal do Estado brasileiro.
Caso Banco Master é citado como exemplo de preocupação
Os autores do documento também mencionam a discussão envolvendo uma emenda relacionada ao Banco Master, apresentada durante a tramitação da proposta.
Na avaliação dos economistas, a ampliação da autonomia financeira do Banco Central sem mecanismos adicionais de supervisão parlamentar poderia aumentar a vulnerabilidade da instituição à influência de agentes privados e grupos de interesse do sistema financeiro.
O manifesto argumenta que um regulador financeiramente independente, mas menos submetido ao controle público, corre maior risco de se aproximar dos interesses dos setores que deveria fiscalizar.
Defensores afirmam que medida fortalece atuação do Banco Central
A proposta, por outro lado, conta com apoio do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, que argumenta que a instituição enfrenta limitações orçamentárias para desempenhar adequadamente suas funções de regulação e supervisão do sistema financeiro.
Entidades como a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) também manifestaram apoio à PEC, defendendo que a autonomia financeira contribuiria para maior eficiência institucional.
Debate envolve modelo inédito de autonomia
Os economistas que assinam o manifesto contestam ainda a justificativa de que a proposta segue padrões internacionais. Segundo eles, nenhum dos principais bancos centrais do mundo reúne simultaneamente autonomia financeira ampla, independência orçamentária e redução dos mecanismos de supervisão parlamentar nos moldes previstos pela PEC.
Para os críticos, a proposta cria um modelo sem precedentes entre grandes economias e exige uma discussão mais aprofundada sobre seus impactos institucionais, fiscais e democráticos.
A PEC 65/2023 segue em tramitação no Senado e ainda deverá passar por novas etapas de análise antes de uma eventual votação em plenário.