A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, mais uma vez, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
O adiamento ocorreu nesta terça-feira (9) em razão do início da Ordem do Dia no plenário da Câmara. Com isso, o presidente da comissão, Leur Lomanto Júnior, marcou a retomada da discussão para a manhã desta quarta-feira (10).
A proposta já havia sofrido um primeiro adiamento após um pedido de vista apresentado por parlamentares da comissão.
Relator mantém defesa da redução da maioridade penal
O relator da PEC, Coronel Assis, apresentou parecer favorável à redução da maioridade penal para 16 anos. No entanto, retirou do texto uma emenda que previa a ampliação de outros direitos civis aos adolescentes dessa faixa etária, como a possibilidade de celebrar contratos, obter carteira de habilitação, casar e exercer o voto obrigatório.
A análise da CCJ se limita à admissibilidade constitucional da proposta. Caso aprovada, a matéria seguirá para uma comissão especial antes de ser apreciada pelo plenário da Câmara.
Parlamentares divergem sobre constitucionalidade da proposta
Durante o debate, deputados contrários à PEC argumentaram que a mudança afronta dispositivos constitucionais relacionados aos direitos e garantias fundamentais.
A deputada Érica Kokay afirmou que a maioridade penal integra o conjunto de cláusulas pétreas da Constituição Federal e, por isso, não poderia ser alterada por meio de emenda constitucional.
Segundo a parlamentar, os crimes graves praticados por adolescentes representam parcela reduzida dos crimes violentos registrados no país.
A deputada Talíria Petrone também criticou a proposta, argumentando que a redução da maioridade penal não resolveria os problemas relacionados à violência urbana e à insegurança pública.
Defensores apontam combate à reincidência
Entre os parlamentares favoráveis à mudança, o deputado Nikolas Ferreira defendeu que adolescentes reincidentes em crimes graves devem permanecer privados de liberdade por mais tempo como forma de reduzir a reincidência criminal.
O debate sobre o tema tem mobilizado diferentes correntes políticas e especialistas em segurança pública, justiça criminal e direitos da infância e juventude.
Sistema socioeducativo atende cerca de 12 mil adolescentes
Atualmente, adolescentes maiores de 16 anos que cometem atos infracionais graves podem ser submetidos a medidas socioeducativas de internação por até três anos, conforme estabelece a legislação brasileira.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que aproximadamente 12 mil adolescentes cumprem medidas de internação ou privação de liberdade no país. O número representa menos de 1% dos cerca de 28 milhões de brasileiros nessa faixa etária, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Críticas ao formato da votação
Durante a sessão, o deputado Renildo Calheiros criticou a possibilidade de participação remota dos parlamentares em uma discussão que envolve alteração constitucional.
Segundo ele, o tema exige debate mais aprofundado e ampla participação dos membros da comissão devido aos impactos jurídicos e sociais da proposta.
Se a admissibilidade da PEC for aprovada na CCJ, o texto seguirá para análise de mérito em comissão especial antes de ser submetido à votação em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados.