O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, decidiu neste sábado (9) suspender a aplicação da chamada Lei da Dosimetria em pedidos relacionados aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
A decisão vale até que o Supremo julgue as ações que questionam a constitucionalidade da nova legislação. Moraes foi sorteado como relator das ações que tratam do tema na Corte.
O entendimento foi firmado durante a análise do pedido apresentado por Nara Faustino de Menezes, condenada pelos atos de 8 de janeiro, que solicitava a redução da pena com base na Lei 15.402/2026. A norma foi promulgada na sexta-feira (8), após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A nova legislação prevê a redução das penas aplicadas aos condenados pelos atos antidemocráticos. No entanto, sua validade é alvo de contestação no STF por meio das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7966 e 7967, apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação partidária PSOL-Rede.
Na decisão, Moraes afirmou que a existência das ações no Supremo representa um fato relevante que pode influenciar diretamente nos pedidos de revisão das penas, justificando a suspensão da aplicação da lei por questão de segurança jurídica.
O ministro também determinou que as execuções penais dos condenados continuem normalmente, mantendo todas as medidas já estabelecidas anteriormente pela Justiça.
Na sexta-feira (8), Moraes já havia concedido prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional apresentem manifestações sobre a Lei da Dosimetria.