O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin, determinou a criação de um grupo de trabalho para revisar os chamados “penduricalhos” pagos aos magistrados brasileiros.
A decisão foi formalizada na noite de sexta-feira (5) por meio de um plano de trabalho que prevê a realização de estudos sobre a remuneração da magistratura e seus impactos no aperfeiçoamento do sistema remuneratório do serviço público nacional.
Os chamados penduricalhos são verbas indenizatórias concedidas por tribunais sob diferentes justificativas e que, em muitos casos, não possuem previsão expressa em lei. Esses pagamentos frequentemente elevam os rendimentos dos magistrados acima do teto constitucional do funcionalismo público.
Relatório e proposta legislativa serão apresentados em até 180 dias
De acordo com o plano estabelecido por Fachin, o grupo terá prazo de 180 dias para elaborar um diagnóstico detalhado sobre a situação atual das verbas indenizatórias pagas aos juízes e desembargadores do país.
Ao final dos trabalhos, deverá ser apresentado um relatório completo acompanhado de uma minuta de projeto de lei destinada a regulamentar de forma mais clara e uniforme o pagamento dessas verbas à magistratura.
CNJ já havia adotado medidas para aumentar a transparência
A criação do grupo de trabalho ocorre poucos dias após o CNJ aprovar uma série de medidas voltadas à transparência dos contracheques dos magistrados.
Entre elas está a implantação de um contracheque único nacional, que impede os tribunais de criarem folhas de pagamento paralelas para o repasse de benefícios e verbas indenizatórias fora da folha salarial regular.
A norma também determina a padronização da nomenclatura utilizada para identificar esses pagamentos. Segundo o CNJ, a medida foi necessária diante da grande diversidade de nomes adotados pelos tribunais para classificar benefícios semelhantes, dificultando o controle e a fiscalização dos valores pagos.
Debate ganhou força após decisão do Supremo
A discussão sobre os chamados penduricalhos ganhou destaque nacional em março deste ano, quando o STF confirmou uma decisão liminar do ministro Flávio Dino que suspendeu imediatamente o pagamento de diversas verbas indenizatórias sem previsão legal específica.
A medida foi considerada um marco no debate sobre os limites da remuneração do Judiciário e reforçou a necessidade de estabelecer critérios mais transparentes e uniformes para os pagamentos realizados aos magistrados em todo o país.
Com a criação do grupo de trabalho, a expectativa é que sejam apresentadas propostas capazes de aumentar a segurança jurídica, fortalecer a transparência e garantir maior controle sobre os gastos públicos relacionados à remuneração da magistratura brasileira.